CLDF

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 3 de agosto de 2026.

euza costa

Chefe do SACP 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal) de acerca da emissão do Controle de Transporte de Resíduos – CTR, da cobrança do preço público nas Unidades de Recebimento de Entulhos – URE e de eventual alteração dos procedimentos administrativos relativos à fiscalização e ao controle da destinação de resíduos da construção civil

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal  art. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal)  o encaminhamento das seguintes informações:

1. Informar se, nos últimos doze meses, houve qualquer ato administrativo, despacho, memorando, ordem de serviço, nota técnica, circular, mensagem eletrônica institucional, reunião, orientação verbal posteriormente formalizada ou qualquer outro expediente que tenha alterado, suspendido, flexibilizado ou modificado os procedimentos relativos:

a) à obrigatoriedade de emissão do Controle de Transporte de Resíduos – CTR;

b) ao ingresso de cargas de resíduos da construção civil nas Unidades de Recebimento de Entulhos – URE;

c) à cobrança do preço público incidente sobre a destinação final desses resíduos;

d) à conferência documental realizada nas unidades de recebimento.

2. Encaminhar cópia integral dos processos administrativos, processos SEI, pareceres técnicos, manifestações jurídicas, notas técnicas, atas de reunião, memorandos, comunicações eletrônicas e demais documentos relacionados aos assuntos descritos no item anterior.

3. Informar quais unidades administrativas do SLU são responsáveis:

a) pelo cadastramento de transportadores;

b) pela emissão e controle dos CTRs;

c) pela gestão operacional das UREs;

d) pelo controle da arrecadação do preço público;

e) pela fiscalização administrativa relacionada ao ingresso dos resíduos.

4. Encaminhar planilha eletrônica, preferencialmente em formato aberto (Excel ou CSV), contendo todos os CTRs emitidos nos últimos vinte e quatro meses, contendo, no mínimo:

a) número do CTR;

b) data e horário da emissão;

c) gerador do resíduo;

d) transportador;

e) CPF ou CNPJ;

f) número do cadastro do transportador;

g) identificação do veículo;

h) placa;

i) identificação da caçamba;

j) endereço de origem do resíduo;

k) tipo do resíduo;

l) quantidade declarada;

m) peso aferido;

n) unidade de destino;

o) data da baixa;

p) situação do CTR;

q) usuário responsável pela emissão ou identificação do sistema informatizado utilizado.

5. Encaminhar relatório mensal referente aos últimos vinte e quatro meses contendo:

a) quantidade de CTRs emitidos;

b) quantidade de CTRs baixados;

c) quantidade de cargas recebidas em cada URE;

d) tonelagem de resíduos segregados;

e) tonelagem de resíduos não segregados;

f) cargas mistas;

g) podas e galhadas;

h) resíduos rejeitados;

i) número de transportadores ativos;

j) número de novos cadastramentos;

k) número de cadastros suspensos;

l) número de cadastros cancelados.

6. Informar, mês a mês, relativamente aos últimos vinte e quatro meses:

a) valor faturado;

b) valor efetivamente arrecadado;

c) valores inadimplidos;

d) valores inscritos em dívida ativa;

e) créditos cancelados;

f) créditos objeto de parcelamento;

g) créditos prescritos.

7. Informar se houve redução relevante da arrecadação decorrente da ausência de emissão de CTR ou da flexibilização de procedimentos administrativos, apresentando memória de cálculo e justificativa técnica.

8. Informar quantas cargas ingressaram nas UREs desacompanhadas de CTR nos últimos vinte e quatro meses, discriminando por unidade.

9. Informar quais mecanismos atualmente impedem o ingresso de cargas sem CTR e quais controles são realizados pelos servidores responsáveis pelo recebimento.

10. Informar se houve falhas, indisponibilidade, interrupções ou manutenção dos sistemas informatizados responsáveis pela emissão dos CTRs, indicando datas, duração, motivo e providências adotadas.

11. Informar se houve alteração dos procedimentos operacionais das UREs durante o período mencionado, encaminhando os respectivos atos administrativos.

12. Informar se existe integração entre o sistema de emissão dos CTRs e os sistemas utilizados pelo DF Legal, IBRAM, SEMA, ADASA ou outros órgãos distritais.

13. Encaminhar os relatórios de auditoria interna, controle interno ou fiscalização produzidos nos últimos vinte e quatro meses acerca da emissão dos CTRs, arrecadação do preço público e funcionamento das UREs.

14. Informar se a Controladoria-Geral do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Casa Civil ou qualquer outro órgão instaurou auditoria, sindicância, procedimento investigatório ou processo administrativo relacionado aos fatos descritos neste requerimento, encaminhando cópia dos documentos correspondentes.

15. Informar se o SLU possui estudos técnicos ou indicadores que demonstrem eventual aumento do descarte irregular de resíduos da construção civil no Distrito Federal durante o período objeto deste requerimento, encaminhando os respectivos relatórios.

16. Informar quais medidas foram adotadas para fortalecer a rastreabilidade dos resíduos da construção civil, prevenir fraudes na emissão de CTR e garantir a efetiva arrecadação do preço público devido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações e documentos oficiais acerca dos procedimentos adotados pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU relacionados à emissão do Controle de Transporte de Resíduos – CTR, à arrecadação do preço público incidente sobre a destinação final dos resíduos da construção civil e ao funcionamento das Unidades de Recebimento de Entulhos – URE.

Chegaram ao conhecimento deste Gabinete relatos acerca da possível existência de orientação administrativa que teria flexibilizado, ainda que informalmente, a exigência de emissão do CTR para determinadas cargas de resíduos da construção civil destinadas às UREs, circunstância que, caso confirmada, pode ter comprometido a rastreabilidade dos resíduos, reduzido a efetividade dos mecanismos de controle ambiental e ocasionado impacto na arrecadação dos valores públicos devidos.

A gestão dos resíduos da construção civil constitui importante instrumento de proteção ambiental, planejamento urbano e combate ao descarte irregular de entulhos, sendo disciplinada pela Lei Distrital nº 4.704/2011, pelo Decreto Distrital nº 37.782/2016, pela Resolução ADASA nº 14/2016 e pela Instrução Normativa SLU nº 27/2025, que estabelecem critérios para o cadastramento dos transportadores, emissão do Controle de Transporte de Resíduos, cobrança do preço público e controle da destinação final dos resíduos.

Nesse contexto, compete à Câmara Legislativa exercer o controle externo da Administração Pública, verificando se os instrumentos legais de gestão de resíduos vêm sendo regularmente observados e se eventuais alterações administrativas respeitaram os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, transparência e proteção ao patrimônio público.

O acesso aos documentos, bases de dados e processos administrativos permitirá verificar a regularidade da atuação do SLU, a efetividade dos mecanismos de controle, a evolução da arrecadação do preço público e eventual necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados à gestão dos resíduos da construção civil no Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento de Informações, em defesa da transparência administrativa, da proteção ambiental, da boa gestão dos recursos públicos e do adequado exercício da fiscalização parlamentar.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio Felix

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a respeito de ações de acolhimento de pessoas em situação de rua no mês de julho de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, requeiro que seja encaminhado à Casa Civil do Governo do Distrito Federal pedido de informações a respeito do destino das pessoas abordadas, no mês de julho deste ano, nas ocupações que existiam nas quadras 908, 909 e 910 da Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme relatado na imprensa local, a ocupação existente nas quadras 908, 909 e 910 da Asa Norte foi desmobilizada em ação realizada pelo Governo do Distrito Federal. Em reportagem veiculada no canal de Youtube Record Brasília, com data de publicação no dia 23 de julho, há a informação de que os ocupantes teriam saído de forma voluntária.

Ao considerarmos que tal operação possui respaldo na lei 7923/26, cujas diretrizes previstas no artigo 4º preveem, entre outras, a “abordagem ativa, qualificada e humanizada da população em situação de rua” e a “produção, integração e transparência de dados para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas”; a informação de que os ocupantes teriam saído de forma voluntária suscita questionamentos acerca dos encaminhamentos realizados pelo Governo do Distrito Federal junto a essa população.

Desse modo, ao considerarmos tratar-se de operação conduzida pelo Governo do Distrito Federal, requeiro a essa Casa Civil informações acerca de procedimentos adotados e de encaminhamentos realizados junto à população que se encontrava no local, especialmente no que se refere às ações de acolhimento e assistência social eventualmente oferecidas.                  

Tais informações visam fiscalizar e otimizar a realização de políticas públicas em seara tão sensível.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da QNO 15, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da QNO 15, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa da Ceilândia, em especial no Conjunto A da QNO 15, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto A da QNO 15, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto A da QNO 15, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Quadra 33, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Quadra 33, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Brazlândia, em especial na Quadra 33, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Brazlândia, especialmente na Quadra 33. Há relatos de incidências delituosas, especialmente de perturbação da ordem em estabelecimentos comerciais. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Quadra 33, em Brazlândia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 À SELEG, em razão da data pretérita.

Brasília, 3 de agosto de 2026.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos da Estação Terminal do metrô, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos da Estação Terminal do metrô, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança urbana na Região Administrativa de Samambaia, com a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos da Estação Terminal do metrô.

Tem sido relatados episódios de cometimento de ilícitos na localidade ora citada. Relatos de furtos a veículos e assaltos a pedestres, além de outras ocorrências de natureza criminosa têm se tornado cada vez mais frequentes, gerando uma sensação de insegurança entre usuários do metrô e moradores da quadra.

Diante desse cenário, a instalação de câmeras de monitoramento surge como uma medida eficaz e necessária para garantir a segurança de todos os moradores e frequentadores. As câmeras de segurança permitem um controle mais rigoroso do espaço, possibilitando uma ação rápida e eficaz das forças de segurança em casos de ocorrências, além de servir como um importante mecanismo de inibição para potenciais infratores. 

Dessa forma, sugiro a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos da Estação Terminal do metrô, em Samambaia, visando promover a segurança e o bem-estar dos que frequentam o local, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Lista de homenageados:

1. Abigail Cunha Varão Gonçalves 
2. Adriana Ferreira da Costa Torres 
3. Adriana Pereira Lopes de Oliveira
4. Alan Keny Barbosa Caldas 
5. Aldilene Jácome de Araújo Rodrigues 
6. Alessandra Aparecida Rezende 
7. Alessandra Valéria Serrão do Nascimento 
8. Alessandro Cavalcante Oliveira
9. Alexandre Junio dos Santos 
10. Aline Araújo
11. Aline Ferreira Araujo
12. Aliny Dornelas Clementino 
13. Allyson Alves Cavalcante 
14. Ana Carolina dos Santos Cavalcanti 
15. Ana Carolina Douro Azevedo
16. Ana Maria de Araújo Costa 
17. Ana Paula Alves Vieira Dias
18. Ana Paula de Oliveira Aguiar Bastos
19. Ana Paula Teburcia Lima dos Santos 
20. Anderson Cleiton de Melo 
21. Andrea Alves Stens 
22. Andréia Ferreira Lourenço 
23. Andreia Pereira dos Santos 
24. Andreia Rodrigues da Costa
25. Andressia Pires de Moura 
26. Angela Keila Marinho de Souza 
27. Antônio Carlos Alves da Silva 
28. Antonio Cesar Sales Vieira 
29. Aparecida Maria Lima Carvalho de Sousa
30. Bárbara Ribeiro Jorge Rosa
31. Beatriz Aparecida Martins da Silva
32. Bruna dos Santos Nunes
33. Bruna Mara Sieiro Oliveira
34. Carla Lorena Pereira da Silva de Oliveira 
35. Carmem Lucia da Silva Almeida
36. Celina Leão
37. Cesar Augusto da Silva.Borges
38. Christian Klier Guimarães 
39. Cláudia  Carvalho de Freitas Vasco
40. Claudiene Bezerra da Silva
41. Claudinez Barbalho Leal
42. Claudio Fortuna Soares 
43. Cristiane da Conceição Cordeiro Alves 
44. Cristiane Macedo da Silva
45. Cristiane Pereira Sales de Araujo
46. Cristina Martins dos Santos
47. Cristina Pimentel do Nascimento
48. Dalvani Zimmermann
49. Daniel de Oliveira Melo Filho
50. Daniela Cardoso da Silva Dias
51. Daniela Elias Setúbal
52. Daniela Maria Rodrigues dos Santos
53. Daniela Souza dos Santos Freitas
54. Danilo Irvings Matias
55. Dayse da Silva Antunes Gomes
56. Debora Cristina dos Santos
57. Denise Pereira de Almeida da Silva 
58. Diego Honorato Lucena de Melo 
59. Drielle da Costa de Deus Lisboa
60. Duilia Ferreira de Araujo
61. Edjane de Moraes Florindo
62. Eduardo Maciel
63. Elda Isabela de Castro Neves 
64. Elda Isabela de Castro Neves 
65. Elijaime Nunes Leôncio da Silva
66. Elisângela Jorge da Silva
67. Elisania Vieira da Silva 
68. Elizabete Ferreira Gomes Lobo
69. Elizabete Rosa Martins 
70. Elizete Gaal Vasconcelos Roque
71. Érica Leão Rocha de Santana 
72. Ester Cesar de Freitas Gomes
73. Eurídice Evangelista de Oliveira 
74. Eusa Angélica do Nascimento 
75. Fabiana Braz de Queiroz Silva 
76. Fabiana Costa Zumba 
77. Fabiano Wylams Braga
78. Fernando Cesar Peixoto de Menezes
79. Filipe Andre Mendes Fontes
80. Flávia Emília Sousa Ribeiro 
81. Flávio Dias Amaral
82. Francilene dos Santos Noleto 
83. Francisca Auzerina Pereira da Silva 
84. Gercília coelho moura 
85. Gerônica Cipriano Maniçoba de Almeida 
86. Géssica De Oliveira Motta 
87. Gilsara Martins Silva
88. Girlene Santana dos santos 
89. Gisele Marques de Souza 
90. Glauce Maria Ferreira Porto Monteiro Câmara Gonçalves 
91. Grazielle de Sousa Barrozo
92. Hickley Pereira Ferreira
93. Iara Gregório Tristão Cruz 
94. Iêdes Soares Braga
95. Irene Alves Claro
96. Iris de Maria Rocha
97. Isabel Cristina da Silva Gusmão 
98. Isac Aguiar de Castro
99. Jackson de Sousa Bujaques
100. Jacqueline Pereira Guimarães
101. Jane Maria Nunes Lacerda
102. Jaqueline Andrade Silva
103. Jaqueline Oliveira da Silva Maximo
104. Jaqueline Suzamar Alves dos Santos
105. Jéssica Araújo da Conceição 
106. Jéssica Martins Rocha
107. Jessica Paiva Jorge
108. Jeuzineia do Socorro Colares Dias
109. Joana Batista Rodrigues Venâncio
110. Jociana Lazzarotto Martins 
111. Jorge Henrique Lobato
112. Josadarc Pereira da Silva
113. Josania Araujo Souza
114. José Maria da Paixão Nascimento
115. Josiane de Sales Bispo
116. Jucielly Ferreira de Viveiros
117. Juliana Peres Assunção Carvalhêdo 
118. Karine Silva Pereira Rodrigues
119. Keit Elen Pereira de Melo 
120. Kelem Costa Mercaldo 
121. Kelen Cristina Messias Araujo
122. Kelly Cristina da Silva Sousa de Azevedo 
123. Kelma Conceição Araújo de Oliveira
124. Laurentina Maria do Espírito Santo
125. Layssa Dantas Ribeiro 
126. Lécia de Oliveira Machado 
127. Leiliane Sena
128. Leticia Assis de Mendonça
129. Lídia Corrêa da Costa Sarmanho
130. Lídia Libnni Barros 
131. Likeily núbia Lima da Silva 
132. Lilian Davidson Martins de Ornelas
133. Lívia Martins Guimarães Soares 
134. Luana de Almeida Araujo
135. Luana Santos de Araujo
136. Luanna Martins Almeida Matos
137. Luciene dos Reis Santos Nunes
138. Ludmila Bruna de Andrade Lopes 
139. Luiza Marilac Cordeiro Lopes
140. Manoel dos Santos Nascimento Neto
141. Manuela de Sousa dos Santos 
142. Maralisa Travassos Haickel de Oliveira Alves 
143. Marcelo Gonçalves Teixeira 
144. Marcia Costa de Souza
145. Márcio Alves Rodrigues
146. Marcos Antônio de França Lima 
147. Marcos Henrique Rodrigues Maximo 
148. Marcus Roberto Lívio de santana
149. Maria Aparecida de Sousa Silva 
150. Maria Claudia dos Santos Rosa Andrade 
151. Maria Cristina Mendes Gomes Machado
152. Maria Cristiniana Moraes da Silva
153. Maria do Carmo Lemos de Andrade Melo 
154. Maria Gilza Delfino Dantas 
155. Maria Helena Gomes de Jesus
156. Maria Lorayne Santos de Queiroz 
157. Maria Luíza Barros Santos 
158. Maria Nesci Lima de Oliveira 
159. Maria Rosana Matos da Silva
160. Mariana Ayres da Fonseca Neta
161. Mariana Ferreira Cunha
162. Marilia Pereira Lima 
163. Marinalda Mendes de Araujo
164. Marta da Silva Santos
165. Marta Maria Silva de Souza 
166. Marusa Monteiro dos Reis 
167. Maryanne de Macedo Linhares Silva 
168. Matuzalem Batinga Carneiro Sales
169. Maura de Sousa Brasileiro 
170. Mauro Nunes Rocha
171. Maxmiliano Rinco Lopes 
172. Miriam do Carmo Coelho de Oliveira
173. Moara França Morês 
174. Monica m silva 
175. Natália Lidiane de Jesus Leontides 
176. Neuseli Rodrigues Alves da Silva
177. Nya Mendes de Freitas
178. Patrícia Andrade Amaral Maia
179. Paula Magalhães Fideles
180. Paulo Ricardo da Silva Petronilho
181. Priscilla Campos Oliveira
182. Priscilla Lopes Sena Santos 
183. Rachel Alves de Melo 
184. Raquel de Sousa Rodrigues 
185. Rejane Costa Lemos de Oliveira
186. Renata Oliveira Santos 
187. Renato Macedo Maximino
188. Ricardo Araújo Gonzaga
189. Ricardo Maciel 
190. Ricardo Vinicio Couto Vieira
191. Rita de Cássia Plácida Martins 
192. Rosailde Ferreira da Silva
193. Rosane Gonçalves de Lima 
194. Ruth Neves Soares
195. Samara Cristina Silva Marques dos Santos 
196. Samuel Alves dos Santos
197. Sandra Cristina de Brito
198. Sandra Renata Stellito de Vasconcelos 
199. Sara dos Santos Mota
200. Sebastiana Rodrigues Campos 
201. Sergio Barros Cruz Hordones
202. Sérgio Ricardo Gomes Dionizio 
203. Sheila de Alcantara Grilo Marques
204. Shyrley Ribeiro da Silva 
205. Silaine Silva da Rosa
206. Simone Eterna Coelho
207. Simone Gomes dos Anjos Souza
208. Sônia Maria Gomes Galvão Fonseca
209. Sonia Pereira dos Santos
210. Sonia Vilarindo
211. Suellen Rodrigues Meneses 
212. Tábata Pereira da Silva Santiago Gomes 
213. Tatiana de Moura Freitas
214. Tatielle Pereira Cavalcante Matos
215. Tatyane Diniz Goncalves Ferreira
216. Taynara de Oliveira Cardoso Machado 
217. Thais de Carvalho e Silva
218. Thays da Silva Paulo 
219. Thyally Louyse da Silva Gonçalves 
220. Túlio Wercson Alves Ferreira 
221. Valdevino Correa de Brito
222. Valdicelia Marques Basilio
223. Valdilene Menezes Barbosa Viana
224. Valdir dos Santos Castro
225. Valéria Carlos Frias Beserra 
226. Vaneide Trindade Pessoa
227. Vanessa da Silva Henrique
228. Vanessa Saraiva Freitas
229. Vanusa Chaves dos Santos
230. Vera Lucia Godinho Carneiro
231. Vera Nice Silva Barros Ribeiro
232. Verônica Danielli dos Santos Dias
233. Victor Hugo Martins de Borba
234. Vinicius de Miranda Burgel
235. Vismar Martins Ferreira
236. Viviane Luz Braga 
237. Viviane Souza Gomes 
238. Walter José da Silveira 
239. Welica Matos Oliveira
240. Wellen Crisley Gomes Basso 
241. Wesley Lelis de Lima
242. Wesley Sousa Alves
243. Wildemara Almeida Corrêa Sá 
244. Wilka de Kacia de Deus Basilio Pereira
245. Wilza de Fátima Matos 
246. Zenaudia Leão da Silva Monteiro 
247. Zilu Pereira da Silva

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna